A Câmara de Vereadores de Brumado aprovou, por 13 votos favoráveis, visto que o Vereador José Santos Santinho estava em viagem à capital do estado, em sessão extraordinária, na última quarta-feira (01), um decreto legislativo que susta parcialmente o decreto municipal n: 6115/2023, editado pelo Prefeito municipal Eduardo Vasconcelos. Os Vereadores aprovaram a derrubada do decreto municipal que suspendeu consultas e cirurgias eletivas, determinou o fechamento antecipado das creches e o contraturno da escola em tempo integral. O decreto é objeto de denúncia junto ao Ministro Público estadual por parte de Fabrício Abrantes, vereadores e populares. Segundo Fabrício, o decreto é desumano, pois atinge direitos básicos da população “o Prefeito, em seu decreto, apresenta dados gerais do país, fundamentando as medidas na suposta queda da arrecadação. Ocorre que, diferentemente do afirmado pelo gestor, os números locais dizem que Brumado não teve nenhuma queda acentuada na arrecadação para justificar o contingenciamento nas áreas da saúde e da educação. O decreto, assim, é extremamente desumano, sobretudo quando suspende os serviços de creches, consultas e cirurgias eletivas para a população.” “O gestor, em sua defesa protocolizada no Ministério Público, diz que está economizando recursos para o próximo ano eleitoral, mas esta economia está sendo feita em cima do sofrimento das pessoas. Pior, ao continuar sua defesa, o prefeito diz, ainda, que os pacientes que estão aguardando consultas e cirurgias eletivas podem esperar sem nenhum risco ao agravamento da doença ou à vida de quem está na fila da regulação. A situação é, pois, calamitosa! Em relação às creches, muitas mães dependem desse serviço para deixarem seus filhos e irem trabalhar em busca do sustendo da família. Desumanas demais essas atitudes do prefeito municipal.” Disse. Ainda segunda Fabrício, em sua defesa junto ao Ministério Público, segundo Abrantes, o prefeito traz que 59% dos município tiveram queda acentuada na arrecadação, contudo Brumado está entre os 41% que não tiveram essa queda na arrecação. Na justificativa dos Vereadores, está registrado que “o Prefeito não apresentou nenhum plano de contingenciamento (planejamento), previsto na Lei de Diretrizes Orçamentária, capaz de demonstrar que, em função da possível queda da arrecadação, quais gastos seriam contingenciados em ordem de prioridade, antes de cortar despesas com saúde, educação que são serviços essenciais a população. Muito pelo contrário, priorizou cortar serviços e direitos da população, quando deveria contingenciar, antes de tudo as diárias, viagens, gratificações, obras de pavimentações próximas aos seus imóveis, reduzir subsídios dele e dos secretários municipais.” Fabrício finaliza afirmando que o Governo Federal já sancionou, inclusive, a Lei Complementar nº 123/2023, garantindo que “nenhuma prefeitura receberá menos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2023 do que foi repassado no ano passado. Vai ser, no mínimo, igual.”
